Conheça 5 princípios fundamentais da administração pública

O conhecimento em Direito é indispensável para várias áreas que dialogam com o poder público, como a Gestão Pública e o curso de Administração. Quem deseja atuar nesses segmentos profissionais, por exemplo, precisa conhecer como se estrutura a função pública nos diversos órgãos governamentais, de modo a notar a responsabilidade dos servidores.

Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, ocupou-se em eleger princípios da administração pública que são indispensáveis para o atendimento exato do interesse coletivo pelas inúmeras entidades.

Tendo em vista a importância de conhecer esses fundamentos, em especial para desenvolver um trabalho eficiente ao longo da carreira, elencamos os 5 princípios constitucionais da administração pública:

• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade administrativa;
• publicidade;
• eficiência.

Não deixe de conferir!

O que é a administração pública?

A administração pública está inserida, majoritariamente, no Poder Executivo, sendo objeto de estudo do Direito Administrativo. Trata-se do conjunto de órgãos, entes e agentes estatais que auxiliam instituições de caráter público na produção de serviços, bens e utilidades para os cidadãos.

Sob o aspecto organizacional, pode-se dizer que a administração pública é uma estrutura articulada para a realização de atividades de interesse comum. Por meio desse conjunto de institutos, o governo pode gerir os recursos do Estado e dar fiel cumprimento à lei.

Para trabalhar nesse segmento, a média salarial desse profissional é de R$ 4.591,74.

Como a administração pública funciona na prática?

Como visto, a função administrativa está relacionada à correta aplicação do Direito e à persecução de interesses coletivos. Para cumprir essa finalidade, a administração pública conta com uma série de prerrogativas para a atuação previstas em lei, como o próprio de poder de polícia — ou seja, o poder de agir para restringir exercício dos direitos individuais em benefício da vontade geral.

A aplicação de uma multa de trânsito em caráter administrativo é um exemplo que demonstra bem essa autonomia na prática.

Quais são os 5 princípios da administração pública?

São 5 os princípios que regem a gestão de empresas do setor público e que interferem na atividade desenvolvida por qualquer profissional que deseja seguir carreira na administração pública. Confira!

1. Legalidade

Um dos princípios básicos que deve nortear a vida daqueles que desejam seguir carreira em administração pública é a legalidade.

Afinal, diz respeito à própria questão sobre o que é administração pública e a que ela se destina. Para explicar melhor esse preceito, vale lembrar que o poder de gestão atribuído ao Estado é, na verdade, direcionado ao cumprimento de um dever legal.

Por exemplo, o acesso à saúde é direito do cidadão, portanto, o Estado deve fazer com que seja efetivado na prática. É responsabilidade de qualquer agente da administração, direta ou indiretamente, zelar pela aplicação correta das normas e dos atos administrativos. Além disso, precisa obedecer aos limites legais para a atuação e fazer com que o poder executivo efetive apenas o que for de interesse coletivo.

2. Impessoalidade

Outro princípio que estrutura a administração pública e que protege os cidadãos contra arbitrariedades do Estado é a impessoalidade. Esse fundamento mantém relação estreita com a isonomia e com a não discriminação em razão da pessoa. A ideia do princípio é evitar práticas benéficas a determinados administrados em detrimento de outros por fatores pessoais ou preferências subjetivas do agente público.

Como exemplo, é possível citar a vedação aos favorecimentos ou vinganças em licitações para a contratação de serviços por razões pessoais do administrador. A impessoalidade, dessa forma, quer evitar que fatores que não são de interesse coletivo sejam utilizados como fins das atividades da administração pública, sob pena de ter desvio da sua própria essência e estrutura.

3. Moralidade Administrativa

Para quem se interessa pelo curso de Gestão Pública, é importante conhecer também o princípio da moralidade administrativa. Trata-se do valor que obriga agentes públicos a agirem, no exercício de suas funções, em conformidade com os princípios éticos e com a presunção de honestidade e boa-fé. Caso contrário, fica o agente submetido ao controle jurisdicional.

Assim, se um prefeito constrói uma ponte para chegar mais rápido à sua chácara, por exemplo, comete ato imoral, ainda que todos os outros pressupostos de validade para a efetivação da obra pela prefeitura estejam presentes. Isso porque há, nessa hipótese, um desvio da função e das características administração pública e, claramente, uma transgressão do senso moral social.

4. Publicidade

A publicidade é um dos mais importantes princípios da administração pública e fundamental à democracia. Isso porque indica que todos os atos praticados pelos agentes e servidores devem ser acessíveis aos cidadãos. Dessa forma, podem se sujeitar ao controle e à fiscalização pelo próprio destinatário, que é a sociedade.

Salvo exceções de sigilo previstas em lei, portanto, é dever da administração pública ceder cópias e certidões de contratos celebrados, por exemplo. A transparência, a clareza e a prestação de contas de todas as ações são obrigatórias a qualquer administrador, não constituindo faculdade.

5. Eficiência 

Por último, a eficiência se resume à expectativa legítima de boa administração pelo servidor, de modo que, mesmo diante de todas formalidades, os atos praticados possam atendam às demandas da sociedade com estrita observação ao patrimônio público. Quem deseja prestar concurso na região Norte, por exemplo, deverá se orientar pelas necessidades e possibilidades locais para atender ao interesse comum.

A eficiência, assim, veda a prática de atos que não gerem resultados ou retorno à população. Em um contexto de urgência para a compra de vacinas por questão de saúde pública, por exemplo, não é eficiente que o Estado abra licitação atendendo a um processo seletivo extenso. Isso tornaria a compra futura ineficaz para o fim a que seria destinada, ainda que menos custosa financeiramente.

Concluir a faculdade de Administração em Macapá ou aprofundar os princípios da administração pública para concurso pode abrir grandes portas para uma carreira profissional de sucesso. É importante, entretanto, conhecer esses fundamentos e de que modo ela se estrutura. Dessa forma, será possível trabalhar de maneira eficiente, conhecendo as responsabilidades de todos os agentes que a compõem.

Para aqueles que optam pela carreira como servidor público, vale fazer cursinho preparatório, tendo em vista a alta concorrência para a conquista de vagas. Nesse sentido, a LFG pode contribuir bastante para a aprovação. Vale lembrar que os alunos aqui da FAMA podem contar com desconto para se prepararem para os concursos regionais — além do portal de empregabilidade Canal Conecta.

E então? Gostou das nossas dicas? Continue a sua leitura e conheça as 5 alternativas de carreira da administração pública!