Conheça a Constituição do Estado do Amapá

Entender o que é a Constituição do Estado do Amapá e saber de seus principais pontos é importante para quem deseja fazer o curso de Direito e seguir carreira na região. Se deseja prestar concurso público, como o da Assembleia Legislativa do Amapá, esse conhecimento adquire maior relevância, pois é essencial para conseguir mandar bem nas provas.

Tendo isso em vista, nós da FAMA separamos algumas características da constituição do estado do Amapá que podem ajudar você a começar a entender melhor esse importante documento. Confira!

Como a Constituição do Estado do Amapá está estruturada

A Constituição do Estado do Amapá consiste na lei estadual fundamental que tem o intuito de reger o Amapá. Ela foi promulgada em 20 de dezembro de 1991, por meio de Assembleia Estadual Constituinte.

Desde então, ela tem sido atualizada constantemente, tendo recebido mais de 60 emendas constitucionais (são 62 até a data de elaboração deste artigo). Vale destacar que essa constituição estadual conta com dez títulos, nos quais estão 51 seções e 38 capítulos.

A importância da Constituição do Estado do Amapá

A Constituição do Estado do Amapá é importante para o estado e para os seus cidadãos, pois:

• enumera e limita as funções e os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) do Governo;
• garante direitos e indica deveres do Estado e de cidadãos;
• direciona a região para seu desenvolvimento enquanto também aponta questões que são de interesse do Estado, como a proteção do meio ambiente;
• destaca quais valores, recursos, princípios e outros fatores são protegidos no estado, como a igualdade, o meio ambiente, a qualidade de vida etc.;
• está em sintonia com a Constituição Federal, respeitando os limites estipulados por ela e os seus princípios;
• aponta características, direitos, deveres etc. de cargos políticos, como vereadores, prefeito, deputados estaduais etc.;
• indica o funcionamento e a constituição da justiça, inclusive da justiça militar, entre outros direcionamentos e regras.

A constituição também destaca a autonomia dos municípios, bem como as suas competências. Por exemplo, uma delas é, com a cooperação financeira e técnica do Estado e da União, manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Isso é importante para que as crianças sejam alfabetizadas, para que haja acesso a uma educação contínua e consiga-se melhorar o desempenho do estado no IDEB.

A Constituição do Estado do Amapá e a carreira pública

Pode-se dizer que a constituição do Amapá “permeia” os trabalhadores que exercem carreira pública na região, pois é importante que a conheçam para que possam exercer muitas de suas atividades.

Aliás, para os profissionais da área jurídica, o seu domínio é imprescindível, podendo ser útil até mesmo para quem faz estágio no tribunal de justiça e em outros órgãos governamentais. Isso porque a constituição estadual estabelece a jurisdição de diferentes tipos de juízes, aponta as competências de magistrados e indica os órgãos do poder judiciário, entre outras incumbências.

Essas e outras informações sobre a área jurídica podem ser encontradas no “Título V — Da organização dos poderes do estado”, especificamente no “Capítulo III — do poder judiciário”.

A Constituição do Estado do Amapá é um documento essencial para o estado e para os seus cidadãos, pois serve de base para as leis que regem a sociedade nesse Estado. Portanto, quem deseja atuar na área pública precisa entender, ao menos, os seus principais pontos. Dessa forma conseguirá respeitá-los e atuar em conformidade quando exercer atividades e funções em órgãos governamentais.

Agora que você aprendeu um pouco mais sobre o Amapá, aproveite para conferir o panorama sobre a região Norte do Brasil!